Rascunho beta — a versão final será publicada após uma revisão jurídica (Lei 09-08 e CNDP + RGPD).

A versão juridicamente vinculativa deste documento é a francesa. Esta versão em português é uma tradução de cortesia.

Última atualização: 2026-07-07

Condições Gerais de Utilização — Tivera

Versão: 2.1 — RASCUNHO pré-Play Store v1.0 (modelo Free + Premium) Data de entrada em vigor: 2026-07-07 Língua de referência: francês — jurisdição Marrocos Editor: Mitchou, particular de direito marroquino. Endereço: Tralles, rue Essanaouabar, Casablanca, Marrocos.

⚠️ Rascunho a validar por um advogado (direito do consumo + RGPD + Play Store) antes da publicação. A versão francesa é a que faz fé.

Preâmbulo

O Tivera é um software aplicativo Android (móvel + TV) editado por Mitchou (particular de direito marroquino), distribuído gratuitamente através da Google Play Store, expondo um nível Free (com publicidade) e um nível Premium (por subscrição paga).

Ao transferir, instalar ou utilizar o Tivera, aceitas integralmente as presentes Condições Gerais de Utilização (CGU). Se não as aceitares, não instales a app e desinstala-a se já estiver instalada.

Estas CGU formam um contrato entre ti (o Utilizador) e Mitchou (o Editor). São complementares à Política de Privacidade, à Nota DMCA, e às condições Google Play aplicáveis à transferência e aos pagamentos através do Play Billing.

1. Identificação do Editor

Campo	Valor
Editor	Mitchou (particular de direito marroquino, editor independente)
Nome comercial da app	Tivera
Pacote Android	`com.mitchou.tivera`
Email de contacto	`contact@tivera.tv`
Email DMCA	`dmca@tivera.tv`
Endereço postal	Tralles, rue Essanaouabar, Casablanca, Marrocos
Jurisdição aplicável	Marrocos
Lei aplicável	Direito marroquino + Regulamento UE 2016/679 (RGPD) + Diretiva UE 2000/31 (comércio eletrónico)
Tribunal competente	Tribunais marroquinos (consumidores: jurisdição do local de domicílio)

2. Definições

App: a aplicação Android Tivera (móvel + TV).
Utilizador: qualquer pessoa singular com 13 anos ou mais que transfira, instale e/ou utilize a App.
BYOC (Bring Your Own Content): modelo no qual o Utilizador fornece os seus próprios fluxos (URL M3U, credenciais Xtream Codes API, URL EPG XMLTV). O Editor não fornece qualquer conteúdo, qualquer catálogo, qualquer painel pré-configurado.
Nível Free: versão gratuita com apresentação publicitária (AdMob banner + nativa + rewarded). Todas as funcionalidades essenciais exceto as funcionalidades Premium (ver § 4).
Nível Premium: versão paga por subscrição mensal ou anual (com free trial de 7 dias na anual), sem publicidade + funcionalidades adicionais. Não é oferecida qualquer compra definitiva «vitalícia» no lançamento.
Free trial: período de 7 dias de teste gratuito Premium antes do primeiro débito automático (subscrição anual apenas).
Subscrição: subscrição Premium de renovação automática mensal ou anual através do Google Play Billing.
Painel: servidor de terceiros (Xtream Codes / M3U HTTP / EPG XMLTV) que o Utilizador configura na App.
DVR: gravador local que guarda fluxos no armazenamento do dispositivo.
Quality Scanner: ferramenta de auditoria de qualidade dos canais. Limitada a 1/semana em Free, ilimitada em Premium.

3. Modelo BYOC — a App não aloja qualquer conteúdo

3.1 Princípio

O Tivera é um leitor genérico BYOC. A App não contém, não aloja, não distribui, não sugere e não recomenda NENHUM conteúdo (canal de TV, filme, série, programa áudio). O Utilizador fornece ele próprio as suas fontes; a App limita-se a armazenar localmente as credenciais (cifradas SQLCipher + Tink AEAD), a efetuar pedidos HTTP/HTTPS que saem diretamente do seu dispositivo em direção aos servidores que ELE configura, e a descodificar/apresentar os fluxos recebidos.

3.2 Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável: pela legalidade dos painéis/playlists/URLs que configura; pela sua conformidade com o direito de autor aplicável na sua jurisdição; pelo respeito das condições próprias de cada painel de terceiros; por qualquer consequência (penal, civil, administrativa) decorrente da utilização de painéis não autorizados. O Editor não dispõe de qualquer meio técnico nem jurídico para conhecer, controlar, filtrar ou auditar os conteúdos difundidos por esses painéis.

3.3 Não responsabilidade do Editor

O Editor não é nem fornecedor de conteúdos, nem editor de serviço de comunicação audiovisual, nem agregador de canais, nem «cache», nem alojador de conteúdos (ver Nota DMCA para a análise safe harbor). Atua como puro fornecedor de ferramenta genérica, comparável ao VLC Media Player, FFmpeg ou Kodi. Não poderá ser responsabilizado por qualquer conteúdo ilegal difundido por um painel de terceiros, por qualquer interrupção de um fluxo de terceiros, nem por qualquer violação de copyright cometida por um Utilizador através da App.

4. Níveis Free e Premium — funcionalidades e preços

4.1 Nível Free

Gratuito, transferível sem pagamento através da Google Play Store. Financia o seu desenvolvimento através da apresentação de publicidade via Google AdMob.

Funcionalidades plenas incluídas em Free: importação M3U + Xtream + EPG ilimitada; leitura Live + Filmes + Séries; rails Browse; grelha EPG interativa; DVR programado + manual; Catchup/Retoma de TV; PiP (Android 8+); MediaSession; dual form factor (móvel + Android TV); editor de mapeamento EPG; vista Channel Health; overlay de diagnóstico em direto; gestão da cache; toggle «Dados de diagnóstico» + exportação Feedback ZIP (portabilidade RGPD Art. 20).

Funcionalidade limitada em Free: Quality Scanner = 1 verificação completa por semana; para além disso, opção Rewarded Ad (~30 s) para uma verificação adicional.

Publicidade apresentada em Free: banner adaptativo 320×50 dp, nativa no rail Browse, rewarded vídeo (opt-in). Consentimento UE: no 1.º arranque detetado na UE/EEE/RU, um diálogo Google UMP recolhe o consentimento à publicidade personalizada; o SDK publicitário só é inicializado após a resposta. Hide-on-TV: nenhuma publicidade em Android TV / Leanback.

4.2 Nível Premium

Pago através do Google Play Billing, exclusivamente por subscrição:

Subscrição mensal: 3,99 USD / mês.
Subscrição anual: 24,99 USD / ano, com free trial de 7 dias.

Os preços são expressos em USD; a taxa de câmbio aplicável é a do Google Play no momento do pagamento. Não é oferecida qualquer compra definitiva «vitalícia» no lançamento.

Funcionalidades Premium adicionais: gravação programada ilimitada (EPG-aware); transferência VOD offline (filmes + episódios); Quality Scanner ilimitado; Channel Health bulk-delete; multiperfis (favoritos + histórico por perfil); sincronização na nuvem (opt-in) dos perfis/favoritos/histórico para api.tivera.tv; zero publicidade (AdMob integralmente desativado).

4.3 Free trial 7 dias (subscrição anual apenas)

Nenhum débito durante o teste; acesso imediato às funcionalidades Premium; primeiro débito automático em D+7 salvo cancelamento prévio. O free trial só está disponível uma vez por conta Google Play. A subscrição mensal não beneficia de free trial.

4.4 Renovação automática

A tua subscrição (mensal ou anual) é renovada automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes da data de renovação. O montante é debitado no método de pagamento da tua conta Google Play. Gestão: Google Play Store → Subscrições → Tivera, ou a partir da App (Definições → Subscrição Premium → Gerir).

4.5 Política de reembolso

Gerida exclusivamente pelo Google Play: reembolso integral possível se solicitado nas 48 horas seguintes ao débito inicial através da Google Play Store; para além disso, contactar o Google Play Support. O free trial não implica qualquer débito se for cancelado durante os 7 dias. O Editor não efetua qualquer reembolso direto. URL: https://play.google.com/store/account/subscriptions.

4.6 Direito de retratação (consumidores UE/EEE)

Se és um consumidor residente na UE/EEE, dispões, em princípio, de um direito de retratação de 14 dias sobre as compras à distância de conteúdo digital (Diretiva 2011/83/UE, Art. 9).

Exceção — execução imediata (Art. 16(m)): ao subscreveres o Premium e ao acederes imediatamente às funcionalidades Premium, solicitas expressamente a execução do serviço antes do fim do prazo de 14 dias e reconheces perder o teu direito de retratação relativamente ao conteúdo digital já fornecido. O tunnel de pagamento Google Play recolhe este pedido e este reconhecimento antes do débito.

Se não desejares renunciar a este direito, não ativas imediatamente as funcionalidades Premium e escreves para contact@tivera.tv no prazo de 14 dias: nos limites permitidos pela lei e pelas condições Google Play, o Editor facilitará o reembolso da parte não consumida. Na prática, o teste gratuito de 7 dias (subscrição anual) e a janela de reembolso de 48 h do Google Play cobrem a maioria das situações.

4.7 Mudança de nível

Upgrade Free → Premium: efetivo imediatamente após validação do pagamento Google Play.
Downgrade Premium → Free: no cancelamento, manténs o acesso Premium até ao final do período pago, e depois voltas a Free (AdMob reativado, funcionalidades Premium novamente bloqueadas, mas os teus dados locais são preservados).
Nenhuma perda de dados aquando de uma mudança de nível. O conteúdo já transferido durante uma subscrição permanece legível localmente, mas nenhuma nova transferência Premium é possível sem nova subscrição.

5. Idade mínima — 13 anos

A utilização do Tivera está reservada às pessoas com 13 anos ou mais, em conformidade com a COPPA (US) e o RGPD Art. 8 (consentimento parental exigido abaixo dos 16 anos, variável consoante o Estado-membro da UE). No 1.º arranque, uma age gate declarativa obriga a confirmar «Tenho 13 anos» e a aceitar o Disclaimer DMCA. O Editor não recolhe qualquer data de nascimento e assenta na confirmação declarativa. A App pode, consoante os conteúdos configurados (BYOC), expor a conteúdo adulto: um PIN parental de 4 dígitos permite bloquear o seu acesso; a sua ativação e a sua vigilância incumbem ao pai/tutor. Pai/tutor: privacy@tivera.tv.

6. Política de conteúdo — BYOC estrito

6.1 Nenhum conteúdo fornecido pelo Editor

O Editor reafirma não pré-configurar qualquer painel, não sugerir qualquer painel (documentação, screenshots Play Store, onboarding), não curar qualquer lista de painéis recomendados, não fornecer qualquer meio de descoberta de painéis (sem pesquisa interna, sem diretório).

6.2 Responsabilidade do Utilizador sobre o conteúdo

O Utilizador compromete-se a utilizar o Tivera unicamente com fontes de cujo direito de uso disponha e conformes ao direito de autor aplicável. Proíbe-se de utilizar o Tivera para aceder a fluxos pirata/contrafeitos, de redistribuir os fluxos visualizados, ou de fazer deles um uso comercial sem o acordo dos titulares de direitos.

6.3 Medidas técnicas

O Editor não dispõe de qualquer meio técnico para detetar ou bloquear um painel ilegítimo (BYOC = caixa negra do lado do Editor). Inclui, no entanto, um Disclaimer DMCA obrigatório no 1.º arranque, um procedimento DMCA takedown ativo (ver Nota DMCA), coopera com as autoridades judiciais mediante intimação válida, e reserva-se o direito de comunicar aos titulares de direitos o identificador Google Play da conta em causa mediante pedido judicial válido (via Google Play Customer Data Access Request).

7. Licença de utilização da App

7.1 Concessão

O Editor concede uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, não cessível, revogável, limitada à duração de utilização, para utilizar o Tivera nos dispositivos associados à conta Google Play do Utilizador.

7.2 Limitações

O Utilizador proíbe-se de copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia inversa, adaptar ou criar obras derivadas da App; de retirar as notas de copyright/marca; de redistribuir o APK/AAB em lojas de terceiros; de utilizar a App para desenvolver um produto concorrente.

A App contém bibliotecas de terceiros sob licença (Media3 ExoPlayer Apache 2.0, NextLib FFmpeg LGPL, Tink Apache 2.0, SQLCipher, Hilt Apache 2.0, etc.) e SDK Google: Google Mobile Ads (AdMob) (Free), User Messaging Platform (UMP) (consentimento publicitário UE), Google Play Billing (Premium). O Firebase Crashlytics / Analytics deixou de ser usado (retirado; a telemetria de diagnóstico segue para o servidor auto-alojado api.tivera.tv). Notas completas: Definições → Acerca → Licenças open source.

7.3 Atualizações e retirada

O Editor pode publicar atualizações através do Google Play (correções, funcionalidades, design, pricing, CGU). Em caso de alteração material das CGU, a App apresenta uma notificação in-app no próximo arranque (ver § 11). O Editor reserva-se o direito de retirar a App da Play Store a qualquer momento, nomeadamente mediante pedido das autoridades, em caso de violação involuntária das Condições de Programador Google Play, ou por cessação da manutenção.

8. Limitação de responsabilidade

8.1 Garantia «as is»: a App é fornecida «tal como está» e «conforme disponibilidade», sem garantia expressa ou implícita (conformidade a um uso particular, ausência de bugs, continuidade do serviço, estabilidade dos painéis de terceiros, compatibilidade para além dos mínimos Android declarados).
8.2 Exclusão de danos indiretos: na medida permitida pela lei aplicável, o Editor declina qualquer responsabilidade pelos danos indiretos, acessórios, especiais ou punitivos (perda de receitas, de dados, interrupção de atividade, dano à reputação, dano moral).
8.3 Limite: qualquer responsabilidade eventual está limitada ao total dos pagamentos Premium efetivamente recebidos do Utilizador em causa durante os 12 meses anteriores ao dano, ou 0 para os Utilizadores Free.
8.4 Casos não abrangidos: as exclusões não se aplicam ao dolo/culpa grave, às violações do RGPD com culpa caracterizada (a garantia RGPD permanece plena e integral), nem às disposições imperativas da lei aplicável (nomeadamente em proteção do consumidor).

9. Política de utilização aceitável (AUP)

O Utilizador proíbe-se de automatizar o scraping de painéis de terceiros sem autorização, de conduzir ataques por negação de serviço (DoS), de contornar as medidas técnicas da App (Tink AEAD, SQLCipher, validação Play Billing, gating Free/Premium, hide AdMob), de fazer patch ao APK para desbloquear o Premium sem pagamento, de partilhar a sua conta Premium, ou de utilizar a App em violação da lei aplicável à sua jurisdição. O Editor reserva-se o direito de bloquear do lado do servidor (api.tivera.tv) o acesso Premium sincronizado de uma conta faltosa, de sinalizar os comportamentos fraudulentos ao Google, e de intentar qualquer ação judicial necessária.

10. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que faz parte integrante destas CGU. O Editor compromete-se a respeitar os direitos RGPD (Art. 15 a 22), a não vender os dados a intermediários, e a não os partilhar com terceiros salvo: (a) Google AdMob em Free (AAID + IP + coortes), (b) Google Play Billing em Premium (purchase token). A telemetria de diagnóstico e a sincronização na nuvem dos perfis seguem para o nosso servidor auto-alojado api.tivera.tv (não um terceiro); o Firebase Analytics/Crashlytics está retirado.

11. Modificações das CGU

O Editor pode modificar as CGU (evolução do direito aplicável, do modelo económico, clareza). Em caso de alteração material: notificação in-app não bloqueante no próximo arranque + link para o diff; conservação do diff Git público; reaceitação exigida se a alteração afetar materialmente os direitos do Utilizador. Os Utilizadores que recusem as novas CGU dispõem de 30 dias para cessar a utilização da App; para além disso, o uso continuado vale como aceitação.

URL canónico das CGU: https://tivera.tv/terms — Política de Privacidade: https://tivera.tv/privacy.

12. Rescisão

Pelo Utilizador: desinstalar a App (efeito imediato); limpar a cache; cancelar a subscrição Premium (Google Play Store → Subscrições → Tivera → Cancelar); eliminar os seus dados locais ao desinstalar. O cancelamento não dá direito a reembolso para além das 48 h Google Play; o acesso Premium é conservado até ao final do período pago.
Pelo Editor: suspensão/rescisão em caso de violação manifesta das CGU (fraude no pagamento, pirataria caracterizada, ataque técnico, modificação do APK). Sem direito a reembolso, salvo disposição imperativa em contrário. O Editor pode também retirar a App da Play Store por sua própria iniciativa ou mediante intimação das autoridades.

13. Força maior

O Editor não poderá ser responsabilizado por um incumprimento resultante de um evento de força maior (avaria da infraestrutura Google Play/AdMob, corte massivo da Internet, catástrofe natural, conflito armado, pandemia, decisão das autoridades, ataque cibercriminoso massivo).

14. Resolução amigável e mediação

14.1 Pré-contencioso: antes de qualquer ação judicial, contacta o Editor em contact@tivera.tv; aviso de receção em 5 dias úteis, resposta fundamentada em 30 dias.
14.2 Mediação de consumo: em conformidade com a legislação de proteção do consumidor aplicável (nomeadamente, em Marrocos, a Lei n.º 31-08), o Utilizador consumidor pode, após uma reclamação escrita prévia junto do Editor (contact@tivera.tv) que tenha ficado sem solução no prazo de 30 dias, recorrer gratuitamente a um dispositivo de mediação / resolução extrajudicial de litígios. Em Marrocos: as instâncias de proteção do consumidor competentes ao abrigo da Lei 31-08. A entidade de mediação designada é comunicada ao Utilizador a pedido para contact@tivera.tv.
14.3 Consumidores UE — REL/ADR: os Utilizadores consumidores da UE/EEE podem recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios (REL/ADR) acreditada no seu país de residência. (A plataforma ODR centralizada da Comissão Europeia foi encerrada em 2025; a lista das entidades nacionais acreditadas é mantida pela autoridade de proteção dos consumidores de cada Estado-membro.)

15. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes CGU regem-se pelo direito marroquino. Em caso de litígio: para os consumidores, tribunais do local de domicílio do consumidor (sem prejuízo, para os Utilizadores da UE, do Regulamento UE 1215/2012); para os profissionais, tribunais de Casablanca (Marrocos); para os litígios RGPD, a autoridade de controlo competente; para os litígios de pagamento Play Billing, as condições Google Play aplicam-se em complemento.

16. Disposições finais

16.1 Independência das cláusulas: a eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
16.2 Renúncia: a ausência de ação do Editor sobre uma violação não vale como renúncia futura.
16.3 Cessão: o Editor pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer adquirente da App, após notificação in-app. O Utilizador não pode ceder os seus direitos sem acordo escrito prévio.
16.4 Integralidade: estas CGU, com a Política de Privacidade, a Nota DMCA e as condições Google Play aplicáveis, constituem a integralidade do acordo.

17. Contacto

Email geral: contact@tivera.tv
Email DMCA: dmca@tivera.tv
Email de privacidade: privacy@tivera.tv
Endereço postal: Tralles, rue Essanaouabar, Casablanca, Marrocos

Estado: RASCUNHO v2.1 (apenas subscrição, sem compra «vitalícia»; AdMob em Free, Play Billing em Premium; Firebase retirado). A rever por um advogado (direito do consumo + RGPD + Play Store) antes da publicação. A versão francesa é a que faz fé; as outras línguas são traduções de cortesia.